Questão 2927938

2927938 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre o processo administrativo brasileiro, é correto afirmar:

A regra é que incidam custas processuais, mas é garantida a gratuidade às pessoas que sejam hipossuficientes, não havendo, todavia, sucumbência em honorários advocatícios.

É possível a exigência de depósito para a interposição de recurso.

Instaura-se de ofício ou mediante pedido e o seu resultado pode ser contestado pelo cidadão interessado perante o Poder Judiciário.

Não pode ser instaurado de ofício em razão do princípio da inércia.

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