Magna Concursos
1242061 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Chapecó-SC
Segundo SILVA, sobre transferências voluntárias, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
( ) Para receber recursos via transferências voluntárias é necessário comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.
( ) É uma das exigências para a realização de transferência voluntária a existência de dotação específica.
 

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