Questão 308080

308080 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: CRC-RO

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Para fins de processo administrativo, segundo a Lei n° 9.784/1999, são capazes os maiores de:

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