o ressarcimento do dano deve ser integral e caberá ao Município a reversão da vantagem obtida indevidamente.

o acordo não pode ser celebrado, pois a Lei nº 8.429/92 impede a realização de transação em processos envolvendo a prática de improbidade administrativa.

o acordo deverá ser homologado judicialmente e somente poderá ser celebrado se não houver sentença condenatória dos agentes públicos.

a minuta deverá prever que caso o acordo seja descumprido, o investigado ou demandado ficará impedido de celebrar no acordo pelo prazo de 10 anos.

a Lei impõe expressamente que, para além do ressarcimento do dano, deverá o agente público indicar os demais agentes envolvidos na prática do ilícito e as provas que detiver do seu envolvimento nos atos.