- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
(Concurso Milagres/2018) Referente
à despesa total com pessoal,
especificamente, relativo à União, não
poderá exceder os percentuais da
receita corrente líquida de:
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