Questão 1298695

1298695 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: TRT-5

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Organização dos PoderesPoder LegislativoAtribuições do Congresso Nacional

A Constituição Federal dedicou seção à determinação das atribuições do Congresso Nacional. Nesta, estão relacionadas as matérias que são de sua competência. Considerando as disposições constitucionais, NÃO é competência do Congresso Nacional:

Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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