Questão 3078916

3078916 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RN

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

No que diz respeito ao princípio da razoabilidade, assinale a opção correta.

Função importante do princípio da razoabilidade é permitir a verificação de que o ato administrativo atende ao interesse público.

Não há relação entre o referido princípio e a necessidade de indicar os fundamentos dos atos administrativos.

Conquanto relevantes para a aferição de validade dos atos administrativos, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não têm relação de conteúdo entre si.

A consideração dos fatos pelo administrador não é condição para o atendimento do princípio da razoabilidade.

Apesar de seu amplo reconhecimento na doutrina jurídica, o princípio da razoabilidade não tem fundamento normativo positivado.

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