As ações da Vigilância Sanitária compreendem três níveis: alta, média e alta complexidade.

Não cabem à Vigilância Sanitária as atividades de controle sanitário e fiscalização em portos, aeroportos e fronteiras.

As ações de Vigilância Sanitária devem promover e proteger a saúde da população, com ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários.

Uma das atividades da Vigilância Sanitária é a fiscalização de hospitais, laboratórios, bancos de sangue, clínicas médicas, estéticas e odontológicas, visando à qualidade dos serviços prestados.

Cabe à Vigilância Sanitária a normatização e o controle de tecnologias médicas, procedimentos e equipamentos.