De acordo com o que disciplina o Código de Ética dos Representantes Comerciais, as infrações disciplinares serão apuradas em processo administrativo. Tal processo será iniciado por determinação da Presidência do Conselho Regional, que encaminhará ao setor Jurídico, para emissão do parecer sobre a pertinência da denúncia e preenchimento dos requisitos mínimos de admissibilidade. Considerando o Código de Ética dos Representantes Comerciais, assinale a afirmativa correta: