A execução das obras e dos serviços deve programar-se quase sempre em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

Poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, inclusive quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.