De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação (1ª parte). Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados pela sua natureza e em relação a cada serviço (2ª parte). Não poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores do Município (3ª parte).
A sentença está: