Magna Concursos
1941295 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: IPASSP
Provas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação (1ª parte). Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados pela sua natureza e em relação a cada serviço (2ª parte). Não poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores do Município (3ª parte).

A sentença está:

 

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