Considere a seguinte situação hipotética:
A Assessoria Jurídica recebeu consulta do órgão administrativo e financeiro do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP) a respeito das obrigações da autarquia em relação aos encargos previdenciários nos casos de contratação de serviços de empreitada de mão de obra, por intermédio de uma empresa empreiteira.
Em resposta à referida consulta, é correto afirmar:
