Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício.

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias durante o período de doze meses.

É direito constitucionalmente assegurado aos servidores públicos o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.