Magna Concursos
286119 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-RS

Com relação à tutela do Patrimônio Cultural, considere as seguintes assertivas:

I. A multa, como instrumento administrativo, tem caráter desestimulante, preventivo e punitivo às agressões ao patrimônio cultural.

II. É incabível o uso da ação popular como meio de defesa do patrimônio cultural.

III. É cabível o uso da ação civil pública para proteção do patrimônio cultural.

IV. A remoção de objeto se dará no caso de construção não autorizada na vizinhança da coisa tombada, que impeça ou reduza a sua visibilidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

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Assistente de Promotoria de Justiça

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