Questão 3513055

3513055 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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CPCSujeitos do Processo
CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, impugnar a execução, podendo arguir, dentre outros argumentos, a inexigibilidade da obrigação. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou como inexigível a obrigação poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a Fazenda Pública.

A decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou como inexigível, se proferida depois do trânsito em julgado da decisão exequenda, não gera qualquer efeito, pois prevalece a coisa julgada, não cabendo ação rescisória.

Se a decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou como inexigível a obrigação for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá reclamação.

O prazo para impugnar a execução é de trinta dias e pode ser feita nos próprios autos ou em autos apartados.

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