A Lei de Diretrizes Orçamentárias define os programas de governo e as metas que deverão ser alcançadas, as receitas previstas e arrecadadas, bem como as despesas fixadas.

A Lei Orçamentária Anual prevê as receitas, fixa as despesas, muitas vezes denominada lei de meios, resulta de projeto iniciado no Poder Executivo, é apreciada pelas duas casas do Congresso Nacional na forma do regimento comum e é objeto de sanção e publicação.

O Plano Plurianual deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, conforme a lei nº 4.320, que trata sobre direito financeiro e deverá ser composto por mensagem inicial, projeto de lei orçamentária, tabelas explicativas, dentre outras.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os planos e programas nacionais regionais e setoriais serão elaborados em consonância com a Lei de Diretrizes e apreciados pelo Congresso Nacional.