É um tipo de lei que não têm a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente;

É o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo;

É um registro ou resenha de fatos, escrito sobre todos os acontecimentos e assuntos debatidos durante uma reunião ou assembleia de corpo deliberativo ou consultivo;

É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência;