Têm competência privativa para legislar sobre direito penal.

Têm competência suplementar para legislar sobre sistema monetário.

Têm competência para impor pena mais gravosa que o Código de Trânsito Brasileiro.

Têm competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Têm competência concorrente com a União, os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre procedimentos em matéria processual.