1. Decreto Municipal nº 4628/2017 de 1º de dezembro de 2017.

2. Lei Municipal 260/2005, de 01 de abril de 2005.

3. Decreto Municipal nº 1254/2006, de 09 de fevereiro de 2006.

4. Decreto Municipal nº 1095/2005, de 19 de setembro de 2005.

5. Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.

( ) Regulamenta o Procedimento Interno no Município para o trâmite de Licitações e Contratos Administrativos.

( ) Regulamenta a lei 260/2005, que institui a modalidade de licitação denominada pregão no âmbito da administração direta do município de Fazenda Rio Grande, e revoga o decreto nº 956/2005.

( ) Institui, no âmbito do Município da Fazenda Rio Grande, nos termos do art. 37,inciso XXI, da Constituição Federal e da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

( ) Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

( ) Dispõe sobre o sistema de registro de preços no âmbito do município Fazenda Rio Grande.