É obrigatório a oferta do serviço farmacêutico de aplicação de injetáveis afim de atender as demandas locais.

A dispensação de medicamentos é privativa de farmácias, drogarias e unidades básicas de saúde.

A farmácia poderá manter laboratório de análises clínicas na mesma estrutura física sob a responsabilidade técnica do farmacêutico bioquímico.

A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.