Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem consentimento do morador, salvo com ordem judicial, a qualquer hora do dia.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.