30 (trinta) dias de licença prêmio, em cada período de 05 (cinco) anos de exercício ininterrupto de serviço público prestado no município, desde que não haja sofrido, mais de duas penalidades administrativas, não tenha registrado faltas injustificadas, não tenha gozado de licença para tratar de assuntos particulares, e desde que não ultrapasse 10 (dez) faltas justificadas, abonadas ou de licença para tratamento de saúde, no respectivo período.

30 (trinta) dias de licença prêmio, em cada período de 05 (cinco) anos de exercício ininterrupto de serviço público prestado no município, desde que não haja sofrido, mais de duas penalidades administrativas, não tenha registrado faltas injustificadas, não tenha gozado de licença para tratar de assuntos particulares, e desde que não ultrapasse 15 (quinze) faltas justificadas, abonadas ou de licença para tratamento de saúde, no respectivo período.

30 (trinta) dias de licença prêmio, em cada período de 05 (cinco) anos de exercício ininterrupto de serviço público prestado no município, desde que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa, não tenha registrado faltas injustificadas, não tenha gozado de licença para

tratar de assuntos particulares, e desde que não ultrapasse 20 (vinte) faltas justificadas, abonadas ou de licença para tratamento de saúde, no respectivo período.