A partir da Lei de Acesso à Informação fica determinado o sigilo como exceção, mas a Lei Geral de Proteção de Dados protege os dados pessoais com base em alguns fundamentos, entre eles:

I. O respeito à privacidade.

II. Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais.

III. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

Está correto o que se afirma em