No Direito brasileiro, os meios de apuração de ilícitos administrativos são o processo administrativo disciplinar e os meios sumários, que compreendem a sindicância e a verdade sabida. Sobre esses meios, analise as proposições a seguir.
- O processo administrativo disciplinar é obrigatório, de acordo com o artigo 41 da Constituição, para a aplicação das penas que implicam perda de cargo para o funcionário estável.
- Sindicância é o meio sumário de que se utiliza a Administração do Brasil para, sigilosa ou publicamente, com indiciados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas no serviço público, as quais, confirmadas, fornecerão elementos concretos para a imediata abertura de processo administrativo contra o funcionário público responsável.
- Verdade sabida é o conhecimento pessoal e direto da falta pela autoridade competente para aplicar a pena.
Está(ão) correta(s):
