O MP não possui legitimidade para propor ação mandamental com o fim de conferir efeito suspensivo a recurso de agravo em execução.

Cabe mandado de segurança contra decisão que concede, nega ou revoga suspensão condicional do processo.

A competência para a apreciação do mandado de segurança em matéria penal é fixada em razão da competência jurisdicional, e não da autoridade da qual emanou o ato combatido.

A comprovação do direito líquido e certo não é condição intransponível à concessão do mandado de segurança em matéria penal.

É cabível mandado de segurança interposto por pessoa interessada, com a finalidade de impugnar o ato judicial que, acolhendo promoção do MP, determinou o arquivamento de inquérito policial.