Questão 1196807

1196807 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Araçatuba-SP

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Guarda Municipal
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Garantias Processuais (Art. 110 e 111)

É assegurada ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia processual:

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