a saúde deve ser centralizada para melhor controle das autoridades governamentais.

as ações e serviços públicos de Saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado e de acordo com algumas diretrizes.

a saúde é direito de todos, dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para uma promoção, proteção e recuperação.

participação da comunidade.

cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, de sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoas física ou jurídica de direito privado.