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Respondida
2113600
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PGE-AL
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Procurador do Estado
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Organização do Estado
Organização do Estado: Estados
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta, acerca dos governos estaduais e seus limites constitucionais.
A
Constituição estadual pode prever rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo estadual maior do que aquele previsto na CF.
B
Constituição estadual pode prever hipótese de intervenção em municípios não contemplada na CF, desde que se observem os princípios gerais federativos.
C
Titular de qualquer órgão diretamente subordinado à Presidência da República comete crime de responsabilidade ao recusar-se a prestar informações requeridas pelas Mesas da Câmara Federal dos Deputados.
D
Desde que haja previsão na Constituição estadual, é viável a instituição de procuradoria jurídica própria para a administração indireta.
E
Por simetria ao previsto constitucionalmente em relação ao presidente da República, Constituição estadual pode prever a necessidade de que a assembleia legislativa conceda licença prévia para que o governador de estado seja processado judicialmente por crime comum.
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