Questão 1681041

1681041 Ano: 2010
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

Provas:

De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

Não cabem embargos infringentes de decisão não unânime do Plenário ou da Turma que julgar a ação rescisória.

Não serão admitidas medidas cautelares nos recursos interpostos perante o Supremo Tribunal Federal.

Ao recurso extraordinário será atribuído efeito devolutivo e suspensivo.

Caberá agravo regimental de despacho de Presidente de Tribunal que não admitir recurso da competência do Supremo Tribunal Federal.

Quando meramente protelatórios, assim declarados expressamente, os embargos declaratórios não suspendem o prazo para interposição de outro recurso.

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