Questão 1240747

1240747 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Licitações

Considere a hipótese abaixo.

Dado município do interior contratou, sem licitação, serviços de publicidade relativos a programas institucionais de saúde, a serem realizados/executados por renomado publicitário, pelo preço de R$ 10.000,00 mensais, pelo período de doze meses.

Frente à hipótese, pode-se dizer:

Trata-se do caso de inexigibilidade e/ou dispensa de licitação; é, portanto, correta a ação da administração, já que em face do contrato firmado e dos valores despendidos, não haveria necessidade de processo licitatório.

Se a administração adotasse a contratação pelo sistema de convite, haveria, em face da espécie de processo utilizado e do sistema de contratação, respeito à legislação vigente.

É possível qualificar o trabalho do publicitário como de um artista, de acordo com a legislação relativa às licitações.

A eventual responsabilização civil do administrador que infringe a Lei nº 8.666/93, e que causa prejuízo à administração na hipótese apresentada configura-se apenas se comprovado o dolo.

Nenhuma das afirmações anteriores está correta.

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