Magna Concursos
322820 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESGRANRIO
Orgão: DETRAN-AC
Provas:

A respeito da competência dos entes da Federação brasileira sobre matéria de trânsito, considere as afirmativas a seguir.

I – A competência para legislar sobre película de filme solar nos vidros dos veículos automotores é da União Federal.

II – A competência para legislar sobre serviço de mototaxista é dos Estados.

III – A competência material para estabelecer política de educação para a segurança do trânsito é comum entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

 

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