compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, estadual e municipal;

a eleição do Presidente da República não importará a do Vice-Presidente com ele registrado;

são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e também contra a probidade na administração;

o Presidente da República será submetido a julgamento perante o Senado Federal nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade;

o Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.