Magna Concursos
1391120 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Várzea Palma-MG
Provas:
Com relação aos benefícios eventuais, preconizados na Lei 12.435, Seção II, analise as afirmativas a seguir:
I - A concessão e o valor dos benefícios de que trata esse artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos na lei orçamentária anual da União.
II - O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade.
III - Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
 

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