Magna Concursos
2296784 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR
Provas:

Na quarta fase, a da Avaliação, há uma obrigatoriedade constitucional do Poder Executivo ter que publicar, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, um relatório analisando a execução orçamentária. Caso se verifique que as receitas do bimestre não serão suficientes para comportar as despesas, poderá haver limitação do empenho nos trinta dias subsequentes de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as despesas que se constituem por obrigações constitucionais e legais. O(s) órgão(s) que pode(m) limitar os empenhos é/são:

 

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