- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, exceto:
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, exceto:
