Compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
O techo refere-se, segundo a Lei nº 4.320, a:
Compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
O techo refere-se, segundo a Lei nº 4.320, a:
