A Lei Federal nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, determina que as empresas controladas pelo Setor Público que firmarem contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporão de autonomia gerencial, orçamentária e financeira. A empresa controlada pelo Setor Público deverá incluir nas notas explicativas dos seus balanços trimestrais: