Magna Concursos
3470659 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CFN
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, no que concerne ao Sistema Tributário Nacional.

É lícito aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.

 

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