Questão 570339

570339 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

Provas:

Nos termos da Lei nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária abrange

a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação de receita e a realização de despesa, mas não a extinção de obrigações.

a fidelidade funcional dos agentes da Administração, responsáveis por bens e valores públicos, salvo os nomeados em cargo ou função comissionada.

o cumprimento do programa de trabalho pelo órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou por outro indicado na legislação.

a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia e subsequente, mas não concomitante, por configurar ingerência.

a prestação de contas semestral pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

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