Magna Concursos
3162113 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

A respeito da multa administrativa aplicável, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, aos agentes de tratamento de dados, em razão de infrações às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que a sanção de multa administrativa deverá ser instituída na forma de

 

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