A posse implica efetivo desempenho das atribuições de cargo público ou de função de confiança.

Não é possível a posse em cargo público mediante procuração, ainda que esta seja específica.

O servidor que assumiu pela primeira vez cargo público em decorrência de concurso público, se não for aprovado no estágio probatório, será demitido.

A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do ato de provimento.