Questão 789634

789634 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Assistente Administrativo - Operacional
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Licitações

O art. 14 da Lei nº 8.666/93, em sua redação, no tocante às compras, determina que:

Algumas compras poderão ser feitas sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sem que para tanto recaia a nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Para as compras serem feitas sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, serão observados critérios específicos de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Nenhuma compra será feita, exceto os casos em que possam dar a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sem pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Compras serão feitas sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação, desde que os recursos orçamentários para seu pagamento sejam explícitos em seu objeto, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

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