A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
dispõe sobre a organização da
Assistência Social e dá outras
providências.
(L8742 (planalto.gov.br)
Analise o Art. Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
I - Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
II - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
III - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
IV - Inscrição estadual e municipal como elemento comprobatório da atuação social.
V – Elaboração de planos e projetos estaduais e municipais voltados para as ações sociais.
Marque a alternativa com os incisos que contemplam o caput do artigo em análise.
(L8742 (planalto.gov.br)
Analise o Art. Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
I - Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
II - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
III - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
IV - Inscrição estadual e municipal como elemento comprobatório da atuação social.
V – Elaboração de planos e projetos estaduais e municipais voltados para as ações sociais.
Marque a alternativa com os incisos que contemplam o caput do artigo em análise.
