Questão 521786

521786 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Aspectos ConstitucionaisProcesso Legislativo Orçamentário
Orçamento Público

Dentro da política de responsabilidade fiscal das dívidas públicas, compete ao Senado Federal aprovar

Decreto do Presidente da República que fixa os limites da dívida pública consolidada de todos os entes federados.

por Decreto Legislativo os limites globais para o montante da dívida pública mobiliária dos entes federados, previamente fixados em proposta do Presidente da República.

Projeto de Lei de Iniciativa do Presidente da República com os limites globais para o montante das dívidas públicas de todos os entes federados.

por Resolução de proposta do Presidente da República com os limites globais para o montante da dívida pública consolidada da União, Estados e Municípios.

por Resolução de proposta do Presidente da República com os limites globais para o montante da dívida pública mobiliária da União.

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