Magna Concursos
1318995 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Nhandeara-SP
Provas:

Analise as proposições seguintes:

I. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

II. A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo Ministério Público

III. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisiblidade.

IV. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Está correto o que se afirma em

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Legislativo

30 Questões