1318995
Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Nhandeara-SP
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Nhandeara-SP
Provas:
Analise as proposições seguintes:
I. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
II. A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo Ministério Público
III. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisiblidade.
IV. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Está correto o que se afirma em