3525273
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Iguaracy-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Iguaracy-PE
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A proteção ao patrimônio público é uma das
responsabilidades dos servidores públicos, incluindo os
guardas municipais. Leia as afirmativas:
I. A utilização de bens públicos para fins particulares constitui ato lesivo ao patrimônio público.
II. A apropriação de recursos financeiros municipais por servidor público é caracterizada como improbidade administrativa.
III. A fiscalização de bens públicos municipais é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo.
IV. Os atos de lesão ao patrimônio público podem ser apurados por meio de ação civil pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. A utilização de bens públicos para fins particulares constitui ato lesivo ao patrimônio público.
II. A apropriação de recursos financeiros municipais por servidor público é caracterizada como improbidade administrativa.
III. A fiscalização de bens públicos municipais é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo.
IV. Os atos de lesão ao patrimônio público podem ser apurados por meio de ação civil pública.
Estão CORRETAS as afirmativas: