Magna Concursos
3387309 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IGEDUC
Orgão: MPE-PE
Provas:
O Ministério Público ajuizou uma ação coletiva para defender os direitos de um grupo de consumidores lesados por uma prática abusiva de uma empresa. Qual é o efeito da coisa julgada nessa ação coletiva?
 

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