Questão 861793

861793 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

São corolários dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição

a obrigatoriedade da intimação do réu para constituir novo defensor, na hipótese de renúncia do anterior após o oferecimento, por este, das contrarrazões de apelação.

o acesso do defensor do investigado a todos os elementos de prova colhidos e materializados em investigação policial que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

a obrigatoriedade do acompanhamento técnico, por advogado, em processos judiciais penais e nos administrativos de cunho disciplinar.

a impossibilidade de condicionar-se a interposição de recurso administrativo ao prévio depósito de dinheiro ou bens.

a impossibilidade de exigir-se caução para a propositura de ação judicial que discuta a exigibilidade de crédito tributário.

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