O Plano Diretor de Cabo Frio, aprovado pela Lei Complementar nº 04/2006, disciplina o instrumento da outorga onerosa do direito de construir da seguinte forma:

Art.49, Entende-se como outorga onerosa do direito de construir a faculdade concedida ao proprietário de imóvel, para que este, mediante contrapartida ao Poder Público Municipal possa construir acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite estabelecido pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo permitido para a zona e dentro dos parâmetros determinados na Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

O Estatuto da Cidade — EC, Lei Federal nº 10.257/2001, traz diversas diretrizes gerais para a política urbana. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta a diretriz do EC que melhor retrata o propósito do instrumento da outorga onerosa é a seguinte: