Questão 3343985

3343985 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Aguaí-SP

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

O Art. 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura, dentre outras, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal no âmbito do Sistema Único de Saúde. Em dúvidas sobre seus direitos, Jovina questionou com quem ela poderia contar, como acompanhante, no trabalho de parto, e você, se lembrando dos ditames da Lei Federal 8.069 corretamente orientou que:

como prevê o § 1º do Art. 8º, ela teria, como acompanhante no trabalho de parto, os profissionais da atenção primária.

ela teria direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do trabalho de parto, uma vez que o § 6º do Art. 8º faz esta previsão.

o acesso a grupos de apoio durante o pré-natal, assegura a nomeação de alguns acompanhantes onde o parto for realizado, como estabelece § 3º do Art. 8º.

o § 4º do Art. 8º limita o acompanhamento do poder público com assistência psicológica à gestante exclusivamente no período pré-natal.

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